- Art. 129 do Código Penal (lesão corporal)
- Art. 21 do Decreto-Lei 3688/1941 (Contravenções Penais)
- Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha
- Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
- Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - ECA
- Constituição Federal - art. 1º, inciso III e 5º, X
- Marília Pontes Sposito, em dissertação apresentada no Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo - intitulada "A Instituição Escolar e a Violência"

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